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LANÇAMENTO DE ITBI

Descrição: Emissão da guia de recolhimento do imposto que incide sobre a transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis (urbanos e rurais) e de direitos a eles relativos.

Telefone:

(82) 9 2000-6681

E-mail:

fisco@delmirogouveia.al.gov.br

Acessar serviço:

Para emitir a guia de recolhimento do ITBI, acesse: https://agiliblue.agilicloud.com.br/portal/prefdelmirogouveia-al/#/guias

Local para atendimento presencial:

Praça da Matriz, 8, Centro, Delmiro Gouveia – AL, CEP 57480-000

Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 18:00

Quem pode solicitar:

O titular do imóvel ou seu representante legal.

Documentos necessários para abertura de processo administrativo:

MOTIVO 1: Cessão de direito, compra e venda, compromisso  de compra e venda, consórcio, financiamento ou permuta

MOTIVO 2: Incorporação de bens no capital social

MOTIVO 3: Adjudicação

MOTIVO 4: Arrematação

MOTIVO 5: Partilha de bens com tornas ou reposições em decorrência de dissolução de sociedade conjugal ou de sucessão hereditária

Prazos:

30 (trinta) dias a contar da data da entrega da totalidade da documentação exigida para o lançamento do ITBI e emissão da respectiva guia de recolhimento (art. 3°, IN n° 04/2023).

Taxas:

Gratuita pelo sistema (site). Para emissão do documento de arrecadação municipal do ITBI junto a prefeitura de Delmiro Gouveia é cobrada a taxa de R$ 5,00 por unidade (Exercício de 2023).

Forma de acompanhamento processual:

Por telefone, presencialmente ou por meio do link: https://agiliblue.agilicloud.com.br/portal/prefdelmirogouveia-al/#/processo

Outras informações:

O lançamento do ITBI está condicionado a inexistência de débitos vencidos e/ou abertos de IPTU referentes ao imóvel transacionado. Observações: O interessado ou responsável pelo processo deverá fornecer e-mail, telefone e endereço para contato (art. 2°, IN n° 04/2023).

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