Descrição: Imunidade tributária sobre imóveis de propriedade de Associações, Fundações, Entidades sindicais dos trabalhadores, Instituições de educação e de assistência social, organizações sociais sem fins lucrativos e templos religioso de qualquer culto, conforme art. 115, inciso VI da Lei n° 1382/2022.
Telefone:
(82) 9 2000-6681
E-mail:
fisco@delmirogouveia.al.gov.br
Local para atendimento presencial:
Praça da Matriz, 8, Centro, Delmiro Gouveia – AL, CEP 57480-000
Dia e horário de atendimento:
Segunda à sexta das 08:00 às 18:00
Quem pode solicitar:
O titular do imóvel ou seu representante legal.
Documentos necessários para abertura de processo administrativo:
- Requerimento, devidamente preenchido, assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal, conforme o art. 5° da IN n° 04/2023;
- Procuração, se representante legal;
- Documento de identificação do representante legal;
- Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória ou declaração de posse);
- Contrato de aluguel, para templos religiosos;
- Inscrição imobiliária;
- Certidão de óbito (caso o titular do IPTU seja falecido);
- Cópia do estatuto ou ato constitutivo;
- Ata da última assembleia realizada;
- Cartão CNPJ;
- Documento contábil dos 2 (dois) últimos exercícios, balanço patrimonial e livro de registro de receitas e despesas, quando se tratar de associação sem fins lucrativos;
- Para área territorial superior a 1.000,00 m² é necessária Planta Baixa, Planta de Situação e Memorial Descritivo (caso seja solicitado), com assinatura do responsável técnico e proprietário do imóvel.
Prazos:
As exigências formuladas ao solicitante, nos autos do processo administrativo em tramitação no âmbito da Secretraria de Finanças, deverão ser atendidas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência das mesmas pelo requerente, devendo a documentação complementar ser apresentada nos mesmos autos, sob pena de indeferimento e arquivamento do processo (art. 3°, IN n° 04/2023).
Taxas:
Gratuito.
Forma de acompanhamento processual:
Por telefone, presencialmente ou por meio do link: https://agiliblue.agilicloud.com.br/portal/prefdelmirogouveia-al/#/processo
Outras informações:
A imunidade não abrangerá em caso algum as taxas devidas a qualquer título (art. 117, Lei 1382/2022). Os benefícios da imunidade e da isenção deverão ser renovados anualmente mediante solicitação do interessado, apresentada até 31 de março do exercício a que corresponderem ou no prazo determinado pela Secretaria Municipal de fInanças (art. 448, Lei 1382/2022). Observações: O interessado ou responsável pelo processo deverá fornecer e-mail, telefone e endereço para contato (art. 2°, IN n° 04/2023).