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BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL: PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

Descrição: Sempre que o profissional deixar de exercer suas atividades no município de Delmiro Gouveia – AL como autônomo deve efetuar o requerimento de baixa de inscrição.

Telefone:

(82) 9 2000-6681

E-mail:

fisco@delmirogouveia.al.gov.br

Local para atendimento presencial:

Praça da Matriz, 8, Centro, Delmiro Gouveia – AL, CEP 57480-000

Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 18:00

Quem pode solicitar:

O profissional autônomo que encerrou as atividades ou seu representante legal.

Documentos necessários para abertura de processo administrativo:

Prazos:

As exigências formuladas ao solicitante, nos autos do processo administrativo em tramitação no âmbito da Secretraria de Finanças, deverão ser atendidas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência das mesmas pelo requerente, devendo a documentação complementar ser apresentada nos mesmos autos, sob pena de indeferimento e arquivamento do processo (art. 3°, IN n° 04/2023).

Taxas:

Para baixa do profissional autonomo junto à prefeitura de Delmiro Gouveia é cobrada a taxa de R$ 7,00 (Exercício de 2023).

Forma de acompanhamento processual:

Por telefone, presencialmente ou por meio do link: https://agiliblue.agilicloud.com.br/portal/prefdelmirogouveia-al/#/processo

Outras informações:

O interessado ou responsável pelo processo deverá fornecer e-mail, telefone e endereço para contato (art. 2°, IN n° 04/2023).

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