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PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO (e-SIC)

Descrição do Serviço

O serviço de Pedido de Acesso à Informação tem como finalidade disponibilizar informações de gestão pública referente aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).

Quem pode solicitar este serviço

Qualquer Cidadão.

Requisitos para acessar ou solicitar este serviço

O serviço pode ser solicitado pelo Cidadão na forma presencial ou eletrônica.

Na forma presencial, o Cidadão deve comparecer na Ouvidoria Municipal, onde será ouvido e feito os registros competentes, sendo entregue ao Cidadão um número de Protocolo para acompanhamento via internet.

Na forma eletrônica, o Cidadão faz sua solicitação toda na forma eletrônica, inclusive podendo acompanhar todas as fases de tramitação até a resposta de seu requerimento.

Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço

Dispensa apresentação de documentos para acessar o serviço.

Local e/ou Forma de Manifestação

SETOR: OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

ENDEREÇO: Praça da Matriz, n.º 08, Bairro Centro, Delmiro Gouveia – AL, CEP.: 57480 000

FONES: (82) 9-9992-0737 | (82) 9-8172-5740

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: Segunda a Sexta das 08h às 14h

RESPONSÁVEL: Cândida Ribeiro Tenório- Ouvidora Municipal

Etapas de realização deste serviço

01- Receber o pedido de informação;
02- Geração de Número de protocolo;
03- Análise da demanda;
04- Encaminhamento ao órgão responsável;
05- Acompanhar a tramitação do pedido;
06- Fornecer a resposta adequada ao cidadão.

 Previsão do prazo para execução deste serviço

Prazo de 20 dias corridos, a contar do dia seguinte útil do cadastramento do pedido, podendo ser prorrogado por 10 dias.

 Custo para o usuário

Serviço gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados (art. 12 da Lei Federal nº 12.527/2011).

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