O Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS é a unidade pública responsável pela oferta de atenções especializadas de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias em situação de violação de direitos. A unidade CREAS de Delmiro Gouveia oferta: O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços Comunitários (PSC) e o Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS).
Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços Comunitários (PSC).
O serviço tem por finalidade dar atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto determinadas judicialmente. Contribuindo para o acesso a direitos, realiza-se o acompanhamento da frequência escolar do adolescente, relatórios sobre o acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas (LA e PSC) ao Poder Judiciário e Ministério Público, Orientações e encaminhamentos de articulação com a rede.
Requisitos / Documentos necessários
Os adolescentes são encaminhados para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) pela Justiça da Infância e da Juventude após audiência que determina que o adolescente deverá cumprir medida socioeducativa seja de Liberdade Assistida ou de Prestação de Serviço Comunitário.
Principais Etapas do Serviço
Acolhimento dos adolescentes no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) a partir do agendamento realizado pelo judiciário.
Preenchimento de guia de adesão e plano individual de atendimento.
Acompanhamento semanal do adolescente em caso de medida de Liberdade Assistida.
Encaminhamento do adolescente para unidade de execução em caso de medida de prestação de serviço comunitário.
Inserção do adolescente nas políticas de saúde, esporte, educação e programas de aprendizagem, visando a qualikcação prokssional.
Informação à Justiça da Infância e da Juventude em caso de descumprimento da decisão judicial.
Preenchimento e encaminhamento de relatório conclusivo para a Justiça da Infância e da Juventude, ao ter a medida socioeducativa concluída.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Conforme agendado pelo judiciário.
Formas de Prestação de Serviço
Atendimento semanal ao adolescente em caso de medida de liberdade assistida e supervisão quinzenal às unidades de execução em caso de medida de prestação de serviço comunitário.
Dúvidas
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
(82) 99829-545
creasdelmirogouveia@hotmail.com
O CREAS está aberto de Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 17h..