No uso de suas atribuições, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente exerce a função de órgão licenciador e promove o Licenciamento Ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologias definidas de acordo com a Resolução CEPRAM nº 30/2016 e Resolução CEPRAM nº 06/2022.
A SEMEA é responsável pela emissão de licenças ambientais, autorizações ambientais, certidões de isenção de licenciamento, declarações e ofícios pertinentes, além da cobrança e recolhimento de taxas de serviços ambientais e/ou multas derivadas de autos de infrações. Essas atribuições são decorrentes da descentralização da Gestão Ambiental e as competências supracitadas estão previstas na Lei Estadual nº 6.787 de 2006 e suas alterações, Resolução Nº 30/2016 e Resolução Nº 06/2022 do Conselho Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM.
O público interessado pode entrar em contato com o setor responsável através de atendimento presencial na sede da secretaria ou pelos seguintes canais:
Whatsapp: (82) 99976-2378;
e-mail: protocoloambiental21@gmail.com.