Segundo a Lei n. 941/08-Gro Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI é um órgão deliberativo, consultivo e controlador das ações em todos os níveis, dirigidas à proteção e à defesa dos direitos do idoso. No CMDI as pautas promovem amplo e transparente debate das necessidades e anseios dos idosos, encaminhando propostas aos poderes municipais, principais responsáveis pela execução das ações.
Composição do CMDI
O Conselho Municipal do Idoso – CMDI é composto de 10 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais representam paritariamente instituições governamentais e não governamentais, sendo:
Governamentais;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
- 01 (um) representante da Câmara Municipal.
Não governamentais;
- 01 (um) representante do Sindicato Rural;
- 01 (um) representante do Sindicato Urbano;
- 01 (um) representante de Igrejas;
- 01 (um) representante de Entidade de Idosos;
- 01 (um) representante do Comércio.
Os representantes das Organizações Governamentais serão indicados, na condição de titular e suplente, pelos seus Órgãos de origem. As representantes das Entidades da Sociedade Civil Organizada serão indicadas pelas respectivas entidades e submetidas a processo de eleição.
O mandato dos membros é de 02 (dois) anos, permitindo-se uma única recondução consecutiva.
Competências do CMDI
- Elaborar e aprovar seu regimento interno;
- Formular, acompanhar e fiscalizar a política do idoso, a partir de estudos e pesquisas;
- Participar da elaboração do diagnóstico social do Município e aprovar o Plano Integrado Municipal do Idoso, garantindo o atendimento integral ao idoso;
- Aprovar programas e projetos de acordo com a Política do Idoso em articulação com os Planos Setoriais;
- Definir ações de assistência ao idoso, de forma a assegurar-lhe todos os direitos sociais previstos nas legislações federal, estadual e municipal;
- Elaborar programas que incentivem a participação da sociedade na assistência ao idoso;
- Promover a integração entre as entidades sociais e os órgãos públicos, buscando mecanismos que valorizem a pessoa idosa;
- Realizar palestras que propiciem a integração do idoso à família e à sociedade, promover campanhas esclarecedoras, estabelecer programas de assistência social, promover a integração entre as instituições privadas, com a participação de organizações governamentais e não governamentais;
- Colaborar com as organizações governamentais e não governamentais, bem como com o governo municipal, para a obtenção de recursos técnicos e/ou financeiros visando a implementação de programas relacionados ao envelhecimento e qualidade de vida do idoso;
- Elaborar e desenvolver um calendário de atividades das entidades, a fim de evitar justaposição e facilitar as parcerias;
- Fiscalizar as ações desenvolvidas por entidades governamentais e não governamentais no âmbito do atendimento do idoso;
- Dar parecer aos projetos ou programas que sejam desenvolvidos com recursos públicos.
Membros do Conselho
REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL DO PODER EXECUTIVO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE (SECULTE):
– Titular: Isabel Dayana de Oliveira
– Suplente: Jedson Carlos Gomes de Lima
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS):
– Titular: Audálio Teixeira de Souza
– Suplente: Reginaldo Rodrigues Soares
CÂMARA MUNICIPAL: – Titular: Edna Gomes Bernardes
– Suplente: Gabriela Machado Silva
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE (SEADES):
– Titular: Luciana Ferreira Gomes Rocha
– Suplente: Cristiana Marques Luna
SECRETARIA DE GOVERNO: – Titular: Elio Jurema da Silva
– Suplente: Anderson José de Souza
REPRESENTAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL DE ORGANISMO PÚBLICOS COM SEDE E ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO:
REPRESENTANTES DE IGREJA:
– Titular: Maria Monteiro Santos (Igreja Nossa Senhora do Rosário – INSR)
– Suplente: Djalma Ferreira da Silva (Igreja Nossa Senhora do Rosário – INSR)
REPRESENTANTES DAS ENTIDADES DE IDOSOS:
– Titular: Maria do Socorro Lima Vieira (Organização da Sociedade Civil – OSC)
– Suplente: Lucicleide Honório(Instituto Crescer Cidadão – ICC)
REPRESENTANTES DO COMÉRCIO:
– Titular: Jacira Carvalho da Silva Bezerra (Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL) – Suplente: Janeide Carvalho Silva de Souza (Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL)
REPRESENTANTES DO SINDICATO URBANO:
– Titular: Vacância
– Suplente: Vacância
REPRESENTANTES DO SINDICATO RURAL:
– Titular: Suely Elias da Silva
– Suplente: Maria Aparecida Jeronimo dos Santos
Membros da Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
Presidente: Elio Jurema da Silva (Secretaria de Governo)
Vice-Presidente: Maria Monteiro Santos (I.N.S.R)
Secretária Executiva: Maria Hélia Lisboa Campos
1° Secretária: Maria do Socorro Lima Vieira (OSC)
2° Secretária: Janeíde Carvalho Silva de Souza (CDL)
Data das Reuniões Ordinárias: Toda 3ª terça-feira do mês, as 15:00h.
Dúvidas
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
(82) 99948-1955
cmdidelmirogouveia1@outlook.com
Rua Coronel Ulisses Luna, 56, Bairro Novo. De Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 17h.