O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência instituido pela Lei n° 1010/2011, de 04 de julho de 2011, é um órgão paritário, fiscalizador, consultivo, deliberativo com caráter propositivo da política de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Composição do CMPDP
O Conselho Municipal do Conselho de Direitos das Pessoas com será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, de acordo com a seguinte composição:
Governamentais;
- 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistência Social;
- 01 (um) membro de Secretaria Municipal de Saúde;
- 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação;
- 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Não Governamentais;
- 01 (um) representante de entidade de Deficiência Física;
- 01 (um) representante de entidade de Deficiência intelectual;
- 01 (um) representante de entidade Eclesial;
- 01 (um) representante de povos tradicionais.
Sua estrutura é estabelecida mediante regimento interno que regulamenta o seu funcionamento. Os conselheiros representantes do governo são indicados pelo chefe do executivo.
As representantes das Entidades da Sociedade Civil Organizada serão indicadas pelas respectivas entidades e submetidas a processo de eleição.
O mandato dos membros é de 02 (dois) anos, permitindo-se uma única recondução consecutiva.
Compete ao CMDPD
• Promover medidas que visem a proteção, a assistência e a defesa dos direitos das pessoas com deficiências;
• Articular e apoiar projetos e atividades que possam contribuir para a solução dos problemas das pessoas com deficiências;
• Opinar sobre critérios de atendimento e recursos financeiros destinados pelo Município a entidades que prestam serviço as pessoas com deficiências;
• Acompanhar e assessorar a elaboração de projetos de lei a serem encaminhados à Câmara Municipal, que sejam de interesse das pessoas com deficiências;
• Incentivar o desenvolvimento de projetos que objetivem a participação das pessoas com deficiências nos diversos setores de atividades sociais;
• Apoiar campanhas de conscientização e programas educativos para a sociedade em geral, visando a valorização das pessoas com deficiências;
• Opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas relativas à lesão dos direitos das pessoas com deficiências.
Membros do Conselho
REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL DO PODER EXECUTIVO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE (SEADES):
– Titular: Niedja Juliana de Moura Bernardino
– Suplente: Denis Lima
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS):
– Titular: Juliana Neorio Gonzaga Freire
– Suplente: Karina Nogueira de Carvalho
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED):
– Titular: Jucila Kelly Brandão
– Suplente: Valquíria da Silva Gomes
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE (SECULTE):
– Titular: José Eduardo Vieira Lima
– Suplente: José Dulcivan Gomes
REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
ENTIDADE DE DEFICIÊNCIA FÍSICA:
– Titular: Valfrânia de Souza Santos (Associação dos Deficientes Físicos de Delmiro Gouveia – ADEFIDEG)
– Suplente: Maria Gorete Alves Cabral (Instituto Crescer Cidadão – ICC)
ENTIDADE DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL:
– Titular: Allan Kardec Sandes Correia (GUERREIRO DE LUZ)
– Suplente: Vânia Lucia Silva (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE)
ENTIDADE DE ECLESIAL:
– Titular: Alecsandro Nogueira Lemos (1ª IGREJA BATISTA)
– Suplente: Vacância
POVOS TRADICIONAIS:
– Titular: Edson Cavalcante Filho
– Suplente: Vacância
Membros da Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência:
Presidente: Allan Kardec Sandes Correia (GUERREIRO DE LUZ) Vice-Presidente: Alecsandro Nogueira Lemos (1ª IGREJA BATISTA)
Secretária Executiva: Maria Hélia Lisboa Campos
Data das Reuniões Ordinárias: Toda 4ª quinta-feira do mês, as 15:00h.
Dúvidas
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(82) 99948-1955
cmdpddelmirogouveia@outlook.com
Rua Coronel Ulisses Luna, 56, Bairro Novo. De Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 17h.