2. Programa Especial de Oferta de Transporte Escolar – Decreto Municipal nº 100/2023
2.1. Sobre o serviço (Descrição) – Oferta de transporte escolar aos estudantes devidamente matriculados residentes no Município para as instituições de Ensino Superior Público, Institutos Federais e/ou usuários do Programa Universidade para Todos – ProUni, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES;
2.2. A quem se destina – Estudantes matriculados em instituições de Ensino Superior Público ou Privado ou Institutos Federais localizados no município de Delmiro Gouveia – UFAL Campus Sertão -, em Paulo Afonso/BA ou em Piranhas/AL.
2.3. |Procedimento (o que fazer) – O estudante maior de idade, os pais ou responsáveis devem solicitar junto Secretaria Municipal de Educação inclusão no transporte escolar, bem como assinar o Termo de Adesão em que constam as regras referentes à utilização do transporte.
2.4. Documentação – Os requisitos/documentos para inclusão no transporte escolar estão descritos no Decreto Municipal nº 100/2023, sejam elas:
▸ Residir em Delmiro Gouveia/AL – apresentar comprovante de residência atualizado (com emissão de até 03 meses);
▸ Estar devidamente matriculado em IES privada ou particular, ou Instituto Federal, localizados em Delmiro Gouveia/AL (UFAL Campus Sertão), Paulo Afonso/BA ou Piranhas/AL – apresentar declaração de matrícula;
▸ Apresentar originais e cópias de documentos pessoais – RG e CPF;
▸ Apresentar foto 3×4;
2.5. Informações – Decreto Municipal nº 100/2023 de 15 de junho de 2023 – Institui o Programa Caminhos da Universidade, regulamenta o Art. 50, Parágrafo Único da Lei Federal nº 12.816/2013 e Arts. 40 e 50 da Resolução FNDE nº 45 de 20/11/2013, sobre a utilização dos veículos adquiridos através do programa caminho da escola por estudantes do ensino superior e afins, e da outras providências.
2.6. Instituições – Centro Universitário do Rio São Francisco – UNIRIOS, Universidade Federal de Alagoas – Campus Sertão, Instituto Federal de Alagoas – Campus Piranhas, Instituto Federal da Bahia – Campus Paulo Afonso, Universidade Tiradentes – Paulo Afonso, Universidade do Estado da Bahia – Campus VIII, Universidade do Norte do Paraná – UNOPAR (Paulo Afonso/BA), Centro Universitário Leonardo da Vinci (Paulo Afonso/BA).