Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos.
Atualmente é composto por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.
O Conselho Tutelar é instituído pela Lei Municipal n°: 1.267/2019 de 07 de junho de 2019, é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal
Serviços do Conselho Tutelar
- Atendimento de denúncias ligadas a maus tratos de crianças e adolescentes;
- Orientações e conselhos para pais e responsáveis;
- Requisição de serviços públicos necessários para o atendimento adequado;
- Fiscalização de entidades como serviços de acolhimento entre outros;
- Cumprimento de medidas sócio-educativas;
- Requisição de certidões de nascimento ou óbito de crianças e adolescentes.
Atribuições do Conselheiro Tutelar
- Atender Crianças e Adolescentes;
- Ouvir queixas e reclamações sobre situações que ameacem ou violem os direitos de crianças e adolescentes;
- Acompanhar a situação do atendimento às crianças e adolescentes na sua área de atuação é identificar possíveis ameaças ou violações de direitos;
- Atender e aconselhar os pais ou responsável;
- A ação do Conselho Tutelar é ainda mais urgente quando se constata que crianças e adolescentes são vítimas de maus- tratos, opressão ou abuso sexual;
- Promover a execução de suas decisões;
- Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
- Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
- Encaminhar à Justiça da Infância e da Juventude os casos que envolvam questões litigiosas, contraditórias, contenciosas, de conflito de interesses; por exemplo: destituição do poder familiar; guarda; tutela, adoção;
- Encaminhar o adolescente para o cumprimento da medida protetiva aplicada, acompanhar e controlar sua execução, mantendo informada a autoridade judiciária;
- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário;
- Assessorar o Poder Executivo Local na Elaboração da Proposta Orçamentária Para Planos e Programas de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Representar ao Ministério Público, Para Efeito de Ações de Perda ou Suspensão do poder familiar;
- Fiscalizar as Entidades de Atendimento;
Requisitos à candidatura e da documentação
Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n. 1267/2019, a saber:
- Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade, na data da inscrição da candidatura;
- Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio;
- Residir no município, no mínimo há 02 (dois) ano e comprovar domicílio eleitoral;
- Estar no gozo de seus direitos políticos;
- Apresentar no momento da inscrição diploma, certificado ou declaração de escolaridade de nível médio, equivalente ao médio ou superior, no mínimo, na data da inscrição de candidatura;
- Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
- Comprovar conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia de Direitos e sobre informática básica, por meio de prova de caráter classificatório e eliminatório com nota mínima igual ou superior a 6,0 (seis) e com frequência comprovada de 100% em curso que antecede a mesma, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;
- Comprovar experiência de no mínimo 02 (dois) ano no atendimento de criança e/ou adolescente, nas áreas de defesa, proteção e promoção de direitos mediante currículo e declarações, ou comprovante de conclusão de curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas ou, certificado, declaração de conclusão ou diploma de curso superior nas áreas de ciências sociais aplicadas e de acordo com os critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, através de edital;
- Ter conhecimento teórico e prático em informática, comprovados mediante apresentação de Certificado ou Declaração de conclusão de curso, bem como ser aprovado em avaliação de conhecimentos básicos em informática;
- Apresentar declaração que tenha disponibilidade em exercer a função pública de membro do Conselho Tutelar em caráter exclusivo, sob as penas das sanções legais.
- Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
- Não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
- Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino).
Documentos necessários:
Ao se dirigir até o Conselho Tutelar para atendimento, favor levar:
- Documento de identidade com foto do responsável (RG, CNH, CLT);
- Certidão de nascimento da(s) criança(s);
- Comprovante de residência a fim de informar o endereço completo da criança.
Conselheiros atuantes na região:
José Sergio Leandro de Oliveira
Valfrida Emily Souza Moreno
Eliane Pereira da Silva
Audenice Carvalho Vila Nova
Auber Felipe da Silva Costa
Dúvidas
Conselho Tutelar – Barragem Leste
(82) 3641-8066
conselhotutelarbarragemleste@hotmail.com
Rua Majó Telescuro Hermínio Pereira S/N, Centro – BARRAGEM LESTE – AL